A Proposta de Emenda à Constituição 206/19, que cria a cobrança de mensalidade nas universidades públicas, está fora da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara indefinidamente. A exclusão do texto da lista de matérias a serem apreciadas pelo colegiado aconteceu depois de um acordo entre líderes.

O presidente da CCJ, Arthur Maia fez o anúncio. A proposta é de autoria do deputado General Peternelli. A manobra também inviabilizou os requerimentos de audiências públicas para debater a proposta.

A cobrança de mensalidade se restringiria apenas aos estudantes que pudessem pagar, mas sem a definição de qual renda familiar dividiria esse grupo dos que teriam a gratuidade dos serviços. Isso caberia às universidades, de acordo com diretrizes do Ministério da Educação.//Correio do Povo