Legislação institui Fundo Municipal do Transporte Coletivo

Recursos deverão ser para custeio das passagens

Pelotas já conta com o Fundo Municipal do Transporte Coletivo. A Lei nº 7.055/2022, que cria o instrumento e detalha sua finalidade, foi assinada pela prefeita Paula Mascarenhas na semana passada, com o objetivo de antecipar a preparação da cidade para atender um dos artigos da norma que tramita na esfera federal, já aprovada pelo Senado, sobre repasse de subsídio para os municípios, assegurando a prestação dos serviços.

 

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De acordo com o regramento, o custeio do transporte coletivo será via receitas específicas do governo federal, “visando ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema e a modalidade tarifária aos usuários”. O Fundo será vinculado à Secretaria de Transporte e Trânsito, que vai gerir os recursos.

 

Os recursos, segundo a Lei municipal, deverão ser empregados, exclusivamente, para custeio de passagens. Al-Alam explica que o subsídio federal será criado em relação a situações de gratuidades no transporte coletivo, com cálculo feito a partir do número de idosos do município, informado pelo IBGE. 

 

De acordo com projeções, o repasse deverá cobrir em torno de 40% das passagens desses públicos.//Prefeitura de Pelotas


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