Moraes prorroga inquérito contra Daniel Silveira

Defesa alega que medida vai restringir o mandato

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou ontem por mais 60 dias o inquérito aberto para apurar se o deputado federal Daniel Silveira cometeu o crime de desobediência por ter violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica. 

 

n/d

 

De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal demonstrou que houve ocorrências não justificadas por fim de bateria e duas violações por área de inclusão.

 

A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017. 

 

De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão.

 

No entanto, Moraes não submeteu sua decisão que determinou o monitoramento ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato.//Agência Brasil


Rádio Pelotense - AM 620 KHZ

  3222-4334

NO AR

Pelotense a Caminho do Sol - Musical

Ouvir agora

Desenvolvido por:

PluGzOne - Criação de Sites e Desenvolvimento de Sitemas Web, Mailmarketing, SMS em Pelotas - RS