Aprovação do teto de gastos no Rio Grande do Sul

RS pode aderir regime de recuperação fiscal

A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou nesta terça-feira, 30 de novembro, por 35 votos a 13, o Projeto de Lei Complementar do Teto de Gastos, que prevê mecanismos de limitação do gasto público voltados para o equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.

 

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A adoção dessa regra fiscal se tornou um dos requisitos para homologação ao Regime de Recuperação Fiscal com os aprimoramentos trazidos pela Lei Complementar 178/2021. A aprovação da regra é a última medida, entre as oito exigidas no RRF, para que o Rio Grande do Sul possa dar continuidade aos trâmites para formalizar a adesão ao regime, considerado imprescindível para a consolidação do ajuste fiscal e recuperação da solvência estadual.//Diário da Manhã


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