Comissão aprova PEC dos precatórios que dribla a regra do teto de gastos

Deputado Hugo Motta finalizou modificações

A Comissão Especial da PEC dos precatórios aprovou, na noite de ontem, quinta-feira, o texto-base da nova versão do texto apresentada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele finalizou o documento, apesar dos pedidos de deputados da oposição e de partidos considerados independentes para adiar a votação para a próxima semana, o texto-base foi aprovado por 23 votos a 11 e os destaques ainda precisam ser analisados pelo colegiado.

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A principal mudança feita permite que o governo possa “driblar” a regra do teto de gastos, estabelecida em 2016. Pela determinação constitucional em vigor, o governo só pode aumentar seus gastos pela inflação acumulada em 12 meses. O dispositivo em vigor há quase cinco anos é considerado a âncora fiscal do país.

Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso, haverá uma nova maneira de calcular o limite de gastos públicos. A proposta prevê que o valor passe a ser calculado pela inflação acumulada entre janeiro e junho do ano em vigor e do valor estimado do índice até dezembro do mesmo ano. Atualmente, a regra corrige o gasto do ano anterior pela inflação acumulada em 12 meses, entre julho do ano anterior até junho do ano em exercício.

Para entrar em vigor e permitir que o governo gaste além do teto, a PEC ainda precisa seguir para uma votação em dois turnos no plenário da Câmara. Caso não alcance o mínimo de 308 votos favoráveis, a PEC é arquivada. Se for aprovada, seguirá para o Senado, onde também precisa ser aprovada pelos senadores, com pelo menos 49 votos favoráveis.//Correio do Povo


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