Conselho Nacional de Educação garante matrícula de estudantes estrangeiros na rede pública

Direito de matrícula

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O Conselho Nacional de Educação aprovou medida que assegura o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas redes públicas de educação básica brasileiras. A resolução foi publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União e diz que o acesso desse público à escola deve acontecer sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória e que não há a necessidade de documentação comprobatória de escolaridade anterior.

 

O CNE atende aos princípios da legislação educacional do Brasil e de convenções internacionais, que asseguram o respeito à diversidade, à proteção de crianças e adolescentes e ao respeito à dignidade humana.

 

A matrícula na rede pública do Brasil, uma vez demandada, deverá ser facilitada, considerando-se a situação de vulnerabilidade, e será assegurada de imediato, inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos e, de acordo com a disponibilidade de vagas, em creches. A situação migratória irregular ou documentos fora do prazo de validade não devem ser impedimento para a matrícula das crianças e adolescentes.

 

Na ausência de documentação escolar, os estudantes estrangeiros serão avaliados e matriculados em qualquer etapa, conforme o seu desenvolvimento e faixa etária, exceto a matrícula na educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, que obedecerá apenas ao critério da idade da criança.

 

Fonte:  Agência Brasil

 

 


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