Acaba dia 20 o prazo de pagamento da licença a autônomos e MEIs

Licença de localização de estabelecimentos

n/dImagem da InternetFoto: Internet  

   O valor da licença de localização de estabelecimentos de comércio, indústria ou prestação de serviços deverá ser pago até o dia 20 de fevereiro. Todos os que desempenham atividades destas áreas são contribuintes: autônomos ou microempreendedores individuais (MEIs).

 

   Os benefícios de isenção do tributo para o microempreendedor Individual não incluem a licença. O encargo anual é cobrado pela fiscalização potencial, conforme o artigo 130 do Código Tributário Municipal, e independe da existência de alvará.

 

 O Município define a quantia de acordo com a área total constante no cadastro, com base na Unidade de Referência Municipal (URM), que atualmente está cotada em R$ 114,98. A guia de cobrança foi emitida pela Secretaria da Fazenda, mas, em caso se não recebimento, pode ser acessada no site http://publicador.pelotas.com.br/nfe.pelotas.rs.gov.br.

 

   Na página, há também a opção de sanar dúvidas ao consultar um questionário (perguntas e respostas) elaborado pela equipe do órgão municipal. O pagamento tem de ser efetuado em um dos seguintes bancos conveniados: Banrisul, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

 

Fonte: ASCOM


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