Prefeita veta emenda feita ao PL que altera contribuição do Prevpel

Forma de contribuição dos servidores ativos e inativos

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Nesta terça-feira (4), a prefeita Paula Mascarenhas foi à Câmara de Vereadores entregar e protocolar o veto à Emenda Parlamentar 640/2020, proposta pelo vereador Marcus Cunha (PDT). A emenda altera o texto original do artigo 3º do Projeto de Lei (PL) 0463 - Mensagem 001/2020, mudando a forma de contribuição dos servidores ativos e inativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas (PrevPel), para um sistema de alíquotas progressivas, definidas de acordo com a faixa salarial.

 

Na ocasião, a prefeita pediu o apoio dos vereadores para que mantenham o veto e ajudem a garantir uma maior justiça para o sistema de previdência do município. 

 

“O artigo 149 da emenda constitucional 103 estabelece, no caso dos aposentados e pensionistas, um teto de isenção que é, exatamente, o salário-mínimo. Portanto, essa emenda afronta o artigo 149 e é inconstitucional. Além disso, a emenda constitucional não permite o escalonamento de alíquotas quando há deficit, pois o município não pode reduzir a arrecadação possível”, explicou a gestora.  

 

Alguns vereadores reconheceram terem se equivocado ao aprovar a emenda e disseram que vão acatar o veto da prefeita. “Votei a favor na boa fé, pois não domino o tema e realmente achei que a alíquota progressiva ia ser positiva. Mas agora entendo que não é assim e pretendo corrigir esse equívoco”, afirmou a vereadora Daiane Dias (PSB). 

 

O vereador Ademar Ornel (DEM) também pretende aprovar o veto de Paula e garantir a manutenção da ideia original. O veto deve ser apreciado em breve pela Câmara de Vereadores.

 

Fonte: Ascom


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