Bolsonaro sanciona fim da prisão disciplinar de policiais e bombeiros

O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12, foi sancionado nesta sexta-feira (27) e publicado na madrugada desta sexta no "Diário Oficial da União".

 

O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.

 

Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.

 

Ainda nesta sexta-feira (27), foi publicado no "Diário Oficial da União" o texto sancionado por Bolsonaro que criminaliza o incentivo à automutilação ou suicídio pela internet ou redes sociais.

 

O projeto foi sancionado sem vetos e fixa penas mais rigorosas para o incentivador. A proposta inclui uma punição específica de 6 meses a 2 anos de prisão para quem estimula o suicídio ou a automutilação, independentemente do resultado provocado na vítima.

 

Se o crime é cometido contra menores de 14 anos ou contra portador de deficiência mental, sem capacidade de discernimento, quem o pratica pode ter que responder por lesão corporal grave ou gravíssima (com penas que variam de dois a oito anos) ou por homicídio (com penas de seis a 20 anos).

 

 

Fonte: G1 


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