Bens apreendidos com traficantes podem ser vendidos de imediato

Direito de vender bens antes do término do processo criminal

n/dImagem da InternetFoto: Internet

O Senado Federal aprovou projeto que antecipa a possibilidade de vender os bens apreendidos com traficantes.

 

A nova regra dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o direito de vender esses bens antes do término do processo criminal. Agora, a proposta segue à sanção presidencial.

 

A projeto foi proposto pelo governo federal por meio de medida provisória. O texto foi aprovado na Câmara, no início deste mês, e estabelece que o juiz pode determinar para as secretarias de Fazenda e aos órgãos de controle de aeronaves, embarcações e veículos que liberem o bem a ser leiloado.

 

Serão enviados aos Estados e Distrito Federal de 20% a 40% do dinheiro arrecadado com as vendas. Outros 40% ficam com as Polícias Federal e Polícia Rodoviária Federal. Ainda é permitida a doação desses bens para entidades ou órgãos públicos ligadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, como secretarias de segurança estaduais; policiais e casas de recuperação de usuários de drogas.

 

Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação, após serem apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.

 

Além desses bens, a pasta ainda estima que existam outros 50 mil que ainda aguardam o término do processo criminal para serem leiloados.

 

Fonte: Agência Brasil


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