STF decide que demarcação de terras indígenas é atribuição da Funai

Mantida responsabilidade da Fundação

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que demarcar terras indígenas é uma atribuição da Funai, Fundação Nacional do Índio. Os ministros julgaram nessa quinta-feira, em plenário, uma liminar que manteve essa responsabilidade com a Fundação.

 

No começo do ano, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que mudava a estrutura administrativa do governo, mas o trecho sobre demarcação foi rejeitado pelo Congresso Nacional. Depois, Bolsonaro editou uma nova MP que transferiu a demarcação para o Ministério da Agricultura.

 

Para o relator, Luís Roberto Barroso, a Constituição Federal precisa estar acima dos atos do governo.

 

A Constituição proíbe que presidentes editem mais de uma medida provisória sobre o mesmo assunto dentro da mesma sessão legislativa. O ministro mais antigo em atividade no Supremo, Celso de Mello, avaliou que a reedição de MPs viola tanto a Constituição quanto o princípio da separação dos Poderes.

 

Os partidos PSB, Rede, PT e PDT moveram ações diretas de inconstitucionalidade para suspender definitivamente a mudança na demarcação de terras.  Essas as ações serão julgadas em conjunto, mas a data do julgamento ainda não foi definida.

 

Fonte: Agência Brasil 


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