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O uso medicinal da maconha não é liberado por lei, mas decisões judiciais têm autorizado pacientes a se tratar com o canabidiol, por exemplo, um dos derivados da maconha. Além disso, a prescrição dos medicamentos à base de maconha foi liberada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em outubro de 2014.

 

Atualmente está em análise no Supremo Tribunal Federal uma ação na qual o STF decidirá se é crime portar maconha para consumo pessoal. O caso ainda não tem data para ser analisado, mas já foi liberado para julgamento.

 

No Senado, o PLS 514 de 2017 propõe a liberação do cultivo da Cannabis sativa, a planta que dá origem à maconha, para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, com fiscalização. 

 

O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais e, depois, segue para a Comissão de Constituição e Justiça.Hoje, o artigo 28 da Lei de Drogas define que é crime punível com penas alternativas "comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal". 

 

Fonte: G1