Rosa Weber suspende restrição de serviços públicos a imigrantes em RR

Suspenso decreto que torna mais rígido o acesso de imigrantes

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (8) suspender um decreto do estado de Roraima que torna mais rígido o acesso de imigrantes a serviços públicos. Na avaliação dela, o decreto estadual pode interferir “negativamente” em direitos de imigrantes.

 

A decisão de Rosa se deu no âmbito de uma ação movida pelo governo estadual contra a União para pedir o fechamento temporário da fronteira entre Brasil e Venezuela e impor um limite de ingresso de refugiados venezuelanos no país. Mais de três meses depois de a ação chegar ao seu gabinete, a ministra negou na última segunda (6) os pedidos formulados pelo governo local.

 

Sobre o pedido da União contra o decreto estadual, Rosa decidiu aguardar a Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou na última terça (7) uma manifestação contrária ao decreto, sob a alegação de que é inconstitucional.

 

O decreto prevê que, para acessar serviços públicos oferecidos pelo governo de Roraima — entre eles, o de saúde — é necessária a apresentação de passaporte válido. Também fixa que cidadãos estrangeiros que praticarem atos contrários à Constituição “estão sujeitos às normas legais cabíveis, devendo a autoridade policial responsável adotar as providências necessárias para procedimentos de deportação ou expulsão”.

 

Para a PGR, os procedimentos de deportação ou expulsão não podem ser realizados por autoridades estaduais, sob pena de usurpação da competência da União para legislar sobre a imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro. Rosa também convocou o governo de Roraima e a União para uma nova tentativa de conciliação.

 

 

Fonte: Veja


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