Rodrigo Maia diz que é inconstitucional alteração de leis trabalhistas por MP

Reforma Trabalhista

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que considera inconstitucional uma medida provisória (MP) que venha a ser editada para fazer ajustes à Reforma Trabalhista,
que entrou em vigor no dia 11. No entanto, ele disse que vai respeitar o acordo feito entre o presidente Michel Temer e o Senado para colocar em pauta a MP, caso essa seja a opção feita pelo governo
federal. As declarações foram dadas após participação em uma reunião do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp).

 

"Se o presidente editar uma medida provisória, primeiro eu acho que é inconstitucional, e segundo vai gerar uma grande insegurança para o trabalhador. Porque daí qualquer presidente vai poder mudar
as leis trabalhistas por medida provisória. Isso é impensável. Como também a privatização da Eletrobras por MP é impensável. Privatizar um ativo brasileiro, que eu sou a favor, mas não por MP. O governo
vai poder trabalhar a privatização antes da sociedade representada pela Câmara decidir se está certo ou errado. Isso enfraquece a democracia e a relação entre os poderes. E enfraquece a lei, porque
qualquer presidente que entrar pode mudar tudo, para um lado ou para o outro", afirmou.

 

Para garantir a aprovação da Reforma Trabalhista em julho, o governo federal convenceu os senadores a não alterar o texto que havia sido aprovado pelos deputados, pois se houvesse mudanças ele teria
que ser votado novamente na Câmara dos Deputados. Em contrapartida, Michel Temer prometeu fazer posteriormente, por meio de uma MP, os ajustes em pontos polêmicos criticados pelos senadores.

 

Fonte: Agência Brasil


 


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