Câmara aprova texto-base do projeto de recuperação fiscal para estados

Regime de Recuperação Fiscal

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Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça (18), por 301 votos a 127, o texto-base do projeto que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal para estados em dificuldade financeira. Serão apreciados em outra sessão os 14 destaques. O governador José Ivo Sartori voltou ao Plenário na sessão de terça (18), acompanhado do secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Fábio Branco, e do procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, também participou ativamente do processo e esteve na Câmara nas sessões anteriores.

 

"Tenho certeza que o Rio Grande do Sul cumpriu o seu papel, fez o seu dever de casa. Essa resposta positiva nos dá condições de obter um alívio. Mesmo não sendo o ideal é o necessário nesse momento de travessia", destacou Sartori.

 

Além da carência de até três anos no pagamento da dívida com a União, que representa um alívio de cerca de R$ 9 bilhões, por todo o período, a proposta de recuperação fiscal permite que os estados busquem empréstimos, oferecendo como garantia a futura privatização de estatais.

 

O texto original do PLP 343/2017 encaminhado no final de fevereiro pelo Executivo federal sofreu mudanças, incluindo sugestões apresentadas pelo governo do Estado para flexibilizar as contrapartidas exigidas pela União. O projeto entrou na pauta de votação da Câmara na noite do dia 5 de abril, quando foi conhecido o substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). 


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