MP que destinava recursos à Câmara e a órgãos do Judiciário perde a validade

Previa R$ 82,5 milhões para despesas

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O Diário Oficial da União desta terça (18), publica ato da Mesa do Congresso que declara a perda de validade da Medida Provisória (MP) 750/2016. Editado pelo presidente Michel Temer em 1º de novembro de 2016, o texto previa R$ 82,5 milhões para despesas correntes de custeio e manutenção de atividades como limpeza e conservação, vigilância, terceirização de mão de obra e serviços à população.

 

A MP abrangia a Câmara dos Deputados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Militar da União, Justiça Federal , Justiça do Trabalho, além da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

 

A medida provisória vigorou até o último dia 12, mas, para ser transformada em lei, ainda dependia da aprovação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), de votação nos plenários da Câmara e do Senado e de sanção presidencial, o que não ocorreu.

 

De acordo com o Artigo 11 da Resolução 1/2002 do Congresso, caso o decreto legislativo não seja editado em até 60 dias contados a partir do vencimento da MP, as mudanças trazidas pela matéria durante a vigência são mantidas.


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